#advocaciaempresarial

11 de agosto de 2022

Produtor Rural que exerce atividade empresarial há mais de 2 anos poderá pedir a Recuperação Judicial, mesmo que seu registro perante a Junta Comercial seja recente.

Ao julgar o Recurso Especial de nº 1.905.573/MT, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o “produtor rural que exerça sua atividade de […]
22 de abril de 2022

Proteção ao único bem imóvel familiar (bem de família) doado aos filhos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel […]
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