STJ: Não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A concessão de aposentadoria por invalidez não supre a necessária perícia médica para fins de recebimento de seguro.
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12 de abril de 2018
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015), reformou decisão antes proferida, tendo em vista que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/10/2017, fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, entendimento esse firmado em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior consolidada nas Súmulas n. 68, 94 e REsp repetitivo 1.144.469-PR, Primeira Seção, DJe 2/12/2016 (Tema 313).
FONTE:
Informativo de Jurisprudência nº 621 – STJ